TJSP 0006656-73.2025.8.26.0041

Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. Recurso da defesa. 1. Não é o caso de reconhecimento da nulidade da decisão judicial, que se encontra fundamentada. Embora tenha aludido ao fato de o agravante não ter cumprido pena em regime intermediário – o que, efetivamente, não é fundamento apto a repelir o pleito, pontuou, também, que o recorrente praticou