TJSP 0008339-48.2025.8.26.0041

Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de prisão domiciliar. Recurso da defesa. 1. A concessão da prisão domiciliar a sentenciadas que possuem filho menor ou deficiente físico, e que cumprem pena em regime diverso do aberto, não é automática (decorrente da condição de mãe), mas medida de caráter excepcional. É preciso, em primeiro lugar, ficar bem evidenciado que somente