TJSP 0009454-52.2025.8.26.0996

Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta disciplinar. Recurso da defesa. O regime jurídico das faltas disciplinares dos sentenciados é informado pelos princípios da culpabilidade e da personalidade da pena. Daí a proibição de sanção coletiva (artigo 45, par. 3º, da Lei de Execução Penal). Necessidade de, dentro de um quadro de razoabilidade, individualizar-se a