TJSP 0007567-33.2025.8.26.0996

Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que interpôs agravo contra decisão judicial que deferiu progressão ao regime semiaberto e determinou a elaboração de novo cálculo de pena, para fins de progressão, considerando como data-base o dia da realização do exame criminológico. Recurso da Defesa. 1. A Turma Especial da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, julgando Incidente de Resolução de