Decisão · TJSP

TJSP 1501289-47.2022.8.26.0510

Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LITISPENDÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela FESP contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente em relação a oito das nove CDAs (fls. 2/17) e por ausência de

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