TJSP 2366747-82.2024.8.26.0000

Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Recurso de agravo de instrumento não conhecido. Alegação de omissão e contradição. Inviabilidade de conhecimento de recurso por ausência de capacidade postulatória. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela própria