Decisão · TJSP

TJSP 2396318-98.2024.8.26.0000

Rel. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos declaratórios. CASO EM EXAME Erro material e contradição. RAZÕES DE DECIDIR Inocorrência do alegado vício. Efeito infringente que não encontra supedâneo no artigo 1022, do Código de Processo Civil. Apreciação em sede de embargos declaratórios, que se limita a declarar a omissão e solucionar a contradição ou obscuridade. DISPOSITIVO Embargos rejeitados.

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