Decisão · TJSP

TJSP 1059750-48.2023.8.26.0053

Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REFORMATIO IN PEJUS. EXTINÇÃO DO FEITO POR FATO SUPERVENIENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o fim exclusivo de

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