Decisão · TJSP

TJSP 1069669-27.2024.8.26.0053

Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO ADMINISTRATIVO. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de ITCMD, ajuizada em razão de cobrança de diferença entre o imposto recolhido com base no valor venal

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