TJSP 1072450-56.2023.8.26.0053
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. ICMS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO COM BASE EM CREDITAMENTO INDEVIDO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 150, § 4º, DO CTN. PAGAMENTO A MENOR. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela FESP contra sentença que julgou procedente ação anulatória para