Decisão · TJSP

TJSP 0011360-77.2025.8.26.0996

Rel. Laerte Marrone2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu o pedido reconsideração do indeferimento de progressão de regime. Recurso da defesa. Circunstâncias concretas que permitem a progressão ao regime intermediário. Recurso provido.

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