TJSP 0009826-28.2025.8.26.0502

Agravo em execução penal. Decisão judicial que progrediu o sentenciado ao regime aberto, sem a realização do exame criminológico, embora o juiz da execução tenha deferido a realização da prova. Recurso do Ministério Público. 1. Decisão judicial que acabou baseada no Relatório Qualificado de Acompanhamento de Pena (favorável ao pleito). 2. No entanto, não se pode olvidar que o citado documento