TJSP 0010545-80.2025.8.26.0996

Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que deferiu pedido de progressão de regime. Recurso do Ministério Público. 1. Elementos existentes nos autos, notadamente o exame criminológico, a indicar que o agravado satisfaz o requisito subjetivo. 2. Recorrente que não apresentou dados empíricos a justificar a realização de exame psiquiátrico. Recurso desprovido.