TJSP 2179552-17.2025.8.26.0000

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PESSOA FÍSICA – APOSENTADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO – I - Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais – II – Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos