TJSP 2177411-25.2025.8.26.0000

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – SIMULAÇÃO – NULIDADE ABSOLUTA – NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - I – Decisão agravada que extinguiu o feito, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, II, do NCPC, pelo reconhecimento da prescrição