TJSP 2182171-17.2025.8.26.0000

"DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE - Inocorrência - A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada, mas que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento - Hipótese em que o juiz fundamentou sua decisão, expondo claramente as razões pelas quais homologada o laudo pericial Ausência de afronta ao art. 93, IX, da CF - Preliminar de