TJSP 2162643-94.2025.8.26.0000

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – PESSOA FÍSICA – EMPRESÁRIO – QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO – I – Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos – Art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC - II – Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação