TJSP 1010780-79.2024.8.26.0506

"APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA – LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO – I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito – Apelo da autora – II- Tratando-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, foi determinada, a fim de se