TJSP 1009931-88.2024.8.26.0286

"APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA – I – Sentença de improcedência – Recurso do autor – II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de outras provas – Autor, ademais, que não impugnou expressamente a assinatura lançada no documento e não pugnou pela produção de