TJSP 1011047-81.2014.8.26.0577

"APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS – JORNALISTA - AUTÔNOMO – I – Sentença de procedência – Apelo dos réus – II - Hipótese em que os apelantes demonstraram auferir renda mensal inferior a três salários mínimos - Não obstante tenham contratado advogado particular, não há nos autos elementos para afastar a presunção que milita em favor dos requerentes do