TJSP 2148583-19.2025.8.26.0000

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO DIRETAMENTE EM 2ª INSTÂNCIA – EMPRESÁRIO INDIVIDUAL – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - I – Cabimento – Sendo o pedido de concessão de assistência judiciária, dentre outros temas, o objeto do presente recurso, é possível a sua apreciação sem o recolhimento do preparo – Observância do artigo 99, §2º do CPC - II –