TJSP 1003899-56.2020.8.26.0529

Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação cominatória cumulada com pedido de restituição dobrada de valores. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. O sistema processual civil pátrio não admite a inovação recursal, de modo que não pode ser conhecida pretensão indenizatória a título de dano moral que não foi aventada na petição inicial,