Decisão · TJSP

TJSP 1023934-51.2024.8.26.0576

Rel. Fausto Seabra7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

GERAL

DIREITO À SAÚDE. NEOPLASIA MALIGNA DA PRÓSTATA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APALUTAMIDA 60MG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. Ação de obrigação de dar medicamento destinado ao tratamento de neoplasia maligna da próstata. Requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal e Temas nº 1.234 e 6, julgados sob a

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