Decisão · TJSP

TJSP 1001251-81.2017.8.26.0344

Rel. Fausto Seabra7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TUST/TUSD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Tema nº 986 do Superior Tribunal de Justiça. Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. TJSP - IRDR nº 2246948-26.2016.8.26.0000. Tema nº 986 de

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