Decisão · TJSP

TJSP 1003894-12.2017.8.26.0344

Rel. Fausto Seabra7ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. TUST/TUSD. Tema nº 986 do Superior Tribunal de Justiça. Observância obrigatória em todo o território nacional. Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. TJSP - IRDR nº

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