Decisão · TJSP

TJSP 2155583-70.2025.8.26.0000

Rel. Pastorelo Kfouri7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO RETROATIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação da executada, que alegava

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