Rel. José Rubens Queiroz Gomes7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios. Caráter infringente. Nos embargos de declaração é incabível o reexame do mérito da decisão. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos rejeitados.