Decisão · TJSP

TJSP 2006763-12.2025.8.26.0000

Rel. Claudio Godoy1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

Embargos de declaração. Acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto por coexecutada. Prequestionamento. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Desnecessidade de explícita alusão a dispositivo de lei. Embargos rejeitados.

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