Decisão · TJSP

TJSP 1000297-10.2024.8.26.0079

Rel. Claudio Godoy1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

Compromisso de venda e compra. Danos morais. Condições de entrega da unidade. Falta de prévia e adequada informação. Projeto e acabamento em desacordo com os do apartamento decorado, tal como apresentado. Publicidade que integra o contrato e vincula o fornecedor aos seus termos. Art. 30 do CDC. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Danos materiais. Ausência. Acordo firmado que é

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