TJSP 1020540-36.2024.8.26.0576

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - regularidade da contratação e existência da dívida comprovada - lançamento de dívida do consumidor junto ao SCR (Sistema de Informações de Créditos gerido pelo Banco Central do Brasil) de caráter obrigatório e decorrente de exercício regular de direito - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.