Decisão · TJSP

TJSP 0069793-29.2010.8.26.0114

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

Agravo interno - despacho determinando o recolhimento do preparo em dobro - assistência judiciária deferida em Primeiro Grau apenas à pessoa jurídica - ausência de pedido de justiça gratuita pelo agravante - art. 1.007, §4º do CPC - decisão mantida - agravo interno improvido.

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