Decisão · TJSP

TJSP 1004851-79.2024.8.26.0566

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Ação declaratória - inexigibilidade de débito - emissão de boletos bancários - prestação de serviço devidamente comprovada - existência de justa causa - regularidade da emissão dos títulos reconhecida - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.

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