TJSP 1006721-60.2024.8.26.0405

Civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelas partes. Réus que não se desincumbiram do ônus de comprovar a contratação pela autora do seguro que ensejou desconto em seu benefício previdenciário. Restituição do indébito simples, segundo entendimento uniformizado pela Corte