TJSP 1008125-63.2024.8.26.0077

Apelação. Declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais. Contrato consignado alegadamente não contratado, com descontos efetuados no benefício previdenciário (INSS) da parte autora. R. sentença de parcial procedência. Plena aplicação do Código Consumerista, bem assim de seu art. 6º, VIII e 14. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa,