TJSP 1006738-54.2023.8.26.0010

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito - ausência de vícios na nota fiscal - protesto devido - exercício regular de direito - relação comercial entre as partes - serviços prestados pela requerida - autora não pagou a dívida perante a requerida, sendo que o pagamento a terceiros não implica em quitação da dívida - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido.