TJSP 1011299-05.2024.8.26.0005

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESERÇÃO. FALTA DE PREPARO. PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO NO RECURSO SEM COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida nos autos de ação revisional de cláusula contratual cumulada