Decisão · TJSP

TJSP 1002034-75.2024.8.26.0361

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Instrução Normativa nº 28, do INSS, observada a época da contratação, que limita a taxa de juros remuneratórios. Juros remuneratórios que não se confundem com o custo efetivo total (CET). Ausência, "in casu", de violação da norma do INSS. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Acolhimento. Recurso parcialmente provido.

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