Decisão · TJSP

TJSP 1025968-35.2024.8.26.0564

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e danos morais - contrato bancário - desconto de parcelas sobre benefício previdenciário - autenticidade das assinaturas contestada pela autora - ônus da prova da parte que produziu o documento - prova pericial não produzida - cerceamento de defesa reconhecido - sentença anulada - recurso provido para esse fim.

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