Decisão · TJSP

TJSP 1010210-14.2024.8.26.0597

Rel. Achile Alesina15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE PARCIAL. REDUÇÃO DO VALOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com

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