Decisão · TJSP

TJSP 1158385-83.2024.8.26.0100

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Apelação. Ação indenizatória. Pix não reconhecidos pelo consumidor. Falha na prestação de serviços, em razão da dissonância do perfil das operações. Dever de restituir os valores indevidamente subtraídos da conta do autor. Recurso não provido.

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