TJSP 1001900-38.2023.8.26.0699

Direito processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato. Sentença de extinção sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, que resultou em sentença de extinção sem resolução do mérito, nos