TJSP 1000993-51.2025.8.26.0066

APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA NO CADASTRO SCR. Obrigatoriedade de as Instituições Financeiras prestarem informações ao SCR. Resolução 3.658/2008, do Banco Central do Brasil. Embora a inscrição equivocada ou a manutenção de inscrição após a quitação da dívida possam ensejar a reparação por dano moral, não há prova de que isso tenha ocorrido no caso concreto.