Decisão · TJSP

TJSP 1027982-32.2024.8.26.0001

Rel. Roberto Mac Cracken22ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. Tarifa de cadastro. Legalidade. Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem. Cobranças legítimas, pois demonstrada a prestação dos respectivos serviços. Tarifa de seguro. Legalidade no caso concreto. R. sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

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