TJSP 1001886-86.2016.8.26.0024

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca. Prescrição afastada. Capitalização mensal de juros. Contrato anterior à MP 2.170-36/2001. Aplicação da Súmula 121 do STF. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato ajuizada pelo espólio do mutuário, visando a revisão de cláusulas contratuais relativas