TJSP 1009390-07.2024.8.26.0011

Direito Processual Civil. Apelação. Pedido de gratuidade em razões de apelo. Benefício que já havia sido indeferido pela Câmara em outro recurso. Determinação para recolhimento. Inércia. Recurso não conhecido com determinação. I. Caso em exame Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a