Decisão · TJSP

TJSP 1000897-58.2021.8.26.0104

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração - inocorrência de omissão - embargos rejeitados.