Decisão · TJSP

TJSP 1006214-50.2024.8.26.0292

Rel. Achile Alesina15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

CIVIL

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE CONTRATUAL. CONTRATO DE PORTABILIDADE BANCÁRIA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO SEM ANUÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de nulidade

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →