Decisão · TJSP

TJSP 1004531-79.2024.8.26.0032

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

Embargos de declaração - inocorrência de contradição - embargos rejeitados.