Decisão · TJSP

TJSP 1007019-33.2023.8.26.0358

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-07publicado em 2025-07-07

PROCESSUAL

Embargos de declaração - contradição não verificada - caráter infringente - embargos rejeitados.