TJSP 1001754-59.2024.8.26.0279

Ação revisional de contrato - possibilidade de revisão judicial dos contratos em situações específicas - mitigação do princípio do "pacta sunt servanda" - tarifa de avaliação do bem - comprovação do serviço prestado - tarifa de seguro - abusividade da cobrança reconhecida - devolução dos valores excedentes deve ser de forma linear ante a não comprovação de má-fé na cobrança - ação julgada